Novo Regime do Estudante Internacional

Em março de 2014, houve uma alteração no regulamento da entrada de estudantes estrangeiros em Portugal. Antes, podíamos fazer qualquer curso universitário pelo mesmo valor que pagam os estudantes portugueses - sim, aqui a universidade é paga, mesmo que seja pública (média de 1000€/ano) - e fazíamos exatamente o mesmo processo seletivo que eles - avaliação curricular e entrevista - durante o mesmo prazo.

Agora o estudante estrangeiro deverá pagar mais pelo mesmo curso, como já acontece em outros países, como nos Estados Unidos. A lógica deles é que como nós "não pagamos impostos" (apesar de pagá-los em tudo o que consumimos e até em documentos que temos de tirar), não podemos usufruir do financiamento público à educação. Passo a citar o texto do Decreto-Lei n.º 36/2014:

As instituições de ensino portuguesas têm vindo a atrair um número crescente de estudantes estrangeiros, quer em programas de mobilidade e intercâmbio quer através do regime geral de acesso. 

A captação de estudantes estrangeiros permite aumentar a utilização da capacidade instalada nas instituições, potenciar novas receitas próprias, que poderão ser aplicadas no reforço da qualidade e na diversificação do ensino ministrado, e tem um impacto positivo na economia.

Importa, pois, criar os meios legais adequados para que se possa reforçar a capacidade de captação de estudantes estrangeiros, através de um concurso especial de acesso e ingresso nos ciclos de estudo de licenciatura e integrados de mestrado ministrados em instituições de ensino superior públicas e privadas portuguesas, gerido diretamente por estas. (...)

Os estudantes admitidos através deste novo regime não serão considerados no âmbito do financiamento público das instituições de ensino superior. Em contrapartida, e de acordo com o previsto na lei do financiamento do ensino superior, as instituições públicas poderão fixar propinas diferenciadas, tendo em consideração o custo real da formação.

Para os estudantes internacionais oriundos dos países africanos de expressão oficial portuguesa será criado um programa especial de bolsas de estudo.

Na FLUP, o valor estava à volta dos 4000€. Não consigo acessar agora a página das candidaturas no site, mas vi que houve uma alteração de última hora: decidiram deixar o mestrado e o doutorado fora desse aumento por mais um ano, devido à proximidade da mudança com o período de candidaturas. Mas a licenciatura já foi incluída. Na U. Porto o Conselho-Geral deliberou que estudantes provenientes de países membros da CPLP terão 50% de desconto. Em Coimbra, o valor foi definido em 7.000€ (confira aqui) e eu não sei informar se há algum tipo de desconto, pois cada universidade tem autonomia para decidir como irá aplicar o Decreto-Lei.

Atenção: essa lei não se aplica sobre o estudante de Mobilidade/Intercâmbio (o chamado "Erasmus").  Nesse caso, somos isentos do pagamento de propinas, como eu também fui em 2011. Também não se aplica aos estudantes aceitos em anos anteriores (como eu, em 2013).

Essa alteração dividiu opiniões. Embora esse estatuto diferenciado seja prática corrente em outros países, acho que não é justo. Eles falam em "custo real da formação" e em impostos, mas nós temos custos dobrados em relação aos estudantes nacionais e também contribuímos. Além de pagarmos as propinas, temos todos os nossos gastos do dia-a-dia (aluguel, conta de luz, água etc., bens de consumo etc.) que revertem em contribuição para eles. Isso para não falar nas viagens que geralmente um estudante estrangeiro faz, fomentando o turismo, nem das deslocações para ver a família (com passagem comprada em Portugal, muitas vezes). Temos número de identificação fiscal como qualquer cidadão português. Não vejo como um aluno só pode custar tanto a uma universidade, sendo que no Brasil tanto eu quanto meus colegas estrangeiros não pagávamos um centavo diretamente à faculdade.

Além disso, muitos portugueses têm deixado de frequentar o ensino superior justamente pelo elevado custo que recai sobre o estudante. Isso faz com que nós, estrangeiros, representemos uma grande parcela do alunado dos cursos. Muitas vezes aconteceu, durante as aulas, estarem presentes mais estrangeiros do que nacionais.

Talvez essa mudança afaste os estudantes estrangeiros; talvez não. Eu não sairia do Brasil para pagar tanto por uma formação no exterior. Na minha área, não me compensaria; tanto pela perspectiva de remuneração quanto pela qualidade de ensino que, no Brasil, é equivalente (principalmente na pós-graduação). Pode ser que estudantes de outras áreas considerem que vale o investimento. O que eu acho é que, se for para enriquecer o currículo, é suficiente a experiência de Mobilidade, que fica bem mais em conta.

Fica aqui apenas o registro para que ninguém seja pego desprevenido ;-)